Altera a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, para incluir o art. 23-A, dispondo sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgoto pelas prestadoras de serviços de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a isentar os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,700 da contrapartida em convênios de profundo interesse social e/ou caráter estimulante ao desenvolvimento humano firmados com o Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Institui o Fundo Estadual de Turismo e Inovação (FETI) e estabelece linha de microcrédito orientado para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas do setor turístico de Santa Catarina.

Dispõe sobre a autorização para o fornecimento e envio de alimentos específicos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Sugere ao Governador do Estado a destinação de recursos para a construção de um novo hospital no Município de Correia Pinto.

Sugere ao Governador do Estado a criação de uma Procuradoria Especializada em Defesa e Proteção dos Animais.

Sugere ao Governador do Estado o aumento do efetivo da Polícia Militar no município de Água Doce.

Sugere ao Governador do Estado a construção de ciclovia na SC-447 no trecho entre Araranguá e Balneário Arroio do Silva .

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a duplicação da Rodovia SC-370 entre os Municípios de Braço do Norte e Tubarão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uma viatura SUV caracterizada para a 4ª Delegacia Regional de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de veículo destinado à Unidade Básica de Saúde do Município de Flor do Sertão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de um caminhão Basculante para o Município de Agronômica.

Sugere ao Governador do Estado a construção de um novo prédio para a Fundação Municipal Hospitalar de Correia Pinto.

Sugere ao Governador do Estado a inclusão da Rua Erwin Manske, localizada no município de Blumenau no Programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de Caminhão Pipa para o Município de Coronel Martins.