Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a isentar os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,700 da contrapartida em convênios de profundo interesse social e/ou caráter estimulante ao desenvolvimento humano firmados com o Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 20/02/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/02/2025
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
06/03/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
11/03/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
12/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2025
D.A. nº 8.763, de 12/03/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
08/04/2025
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. Fabiano da Luz
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
10/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
18/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
18/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/10/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação