Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a isentar os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,700 da contrapartida em convênios de profundo interesse social e/ou caráter estimulante ao desenvolvimento humano firmados com o Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 20/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a isentar os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH abaixo de 0,700 da contrapartida em convênios de profundo interesse social e/ou caráte
Projeto Original
13/02/2025
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a isentar os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH abaixo de 0,700 da contrapartida em…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
20/02/2025
Inadmissibilidade
Relatório e voto
08/04/2025
Inadmissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
08/04/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
18/09/2025
Arquivamento
Despacho
26/09/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
01/10/2025