Altera a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, para incluir o art. 23-A, dispondo sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgoto pelas prestadoras de serviços de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/10/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/10/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/10/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
16/10/2024
D.A nº 8.673, de 15/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
25/03/2025
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
25/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
18/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
18/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/10/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação