Altera a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, para incluir o art. 23-A, dispondo sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgoto pelas prestadoras de serviços de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
09/10/2024 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
85ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/09/2025 às 09:00