Altera a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, para incluir o art. 23-A, dispondo sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgoto pelas prestadoras de serviços de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/10/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
02/10/2024
Altera a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, para incluir o art. 23-A, dispondo sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgoto pelas prestador…
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0458/2024
Relatório e voto
25/03/2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0458/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/10/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
25/03/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
18/09/2025
Arquivamento
Despacho
26/09/2025