Institui o Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 22/09/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
21/08/2025
Gabinete Deputado Junior Cardoso Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
23/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
24/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
29/09/2025
D.A. nº 8.898, de 26/09/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
21/10/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
21/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
21/10/2025
Coordenadoria das Comissões Diretoria Legislativa
Respondida a Diligência
02/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça