PL./0687/2025

Institui o Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 22/09/2025
Autoria
  • Deputado Junior Cardoso
Subscrito por
  • Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -