Institui o Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 22/09/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Mauro De Nadal
Modificativa
11/03/2026