Processo Legislativo

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PL./0015/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência

Entrada
08/02/2023
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Devolução de Processo para Setor Anterior

PL./0014/2023

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Entrada
08/02/2023
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0002/2023

Estabelece o programa "Não se calem" nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos e congêneres no Estado de Santa Catarina

Entrada
01/02/2023
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)

MSV/0021/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e a Lei Complementar nº 575, de 2012, que 'Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".

Entrada
12/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)

MSV/0023/2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2022, que "Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia".

Entrada
12/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Retirado

MSV/0069/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 365/2022, que "Cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
27/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

MSV/1415/2022

Veto Total ao Projeto de Lei n° 448/2021, que "Altera o art. 132-A da Lei no 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer critério de acessibilidade viável a imóvel, rural ou urbano, pelo interior de unidade de conservação de proteção integral".

Entrada
29/12/2022
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Retirado