Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 26/10/2021 |
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Autor | Deputado Fabiano da Luz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Volume único
Processo Físico
10/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
10/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
10/04/2023
Relatório e voto
Relatório e voto
19/09/2023
Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, ó...