PL./0400/2021

Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.

Entrada 26/10/2021
Autor Deputado Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    03/05/2023
    19/09/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    19/09/2023
    05/11/2024
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    06/02/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fernando Krelling
    10/12/2024
    06/02/2025
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.