Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 26/10/2021 |
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Autor | Deputado Fabiano da Luz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
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