Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/10/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00