Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
02/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
02/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
02/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
14/03/2023
Relatório e Voto - PL 379-2021
Relatório e voto
19/04/2023
Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado DOE/SC, informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a id...
Folha de Votação
Folha de Votação
19/04/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0379/2021
Relatório e voto
17/04/2024
“Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação ."
Folha de Votação
Folha de Votação
17/04/2024
Emenda Substitutiva Global ao PL nº. 0379/2021
Emenda
02/05/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE/SC), de informações relativas às empresas vencedor...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Recebeu emenda em Plenário
Despacho
03/05/2024
RELATÓRIO E VOTO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0379/2021.
Relatório e voto
07/06/2024
Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a id...
Folha de Votação
Folha de Votação
29/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
18/12/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 379/2021
Redação Final
18/12/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 379/2021
Autógrafo
18/12/2024
Ofício 1700/2024
Ofício
18/12/2024