PL./0379/2021

Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/10/2021
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Veto total através da Mensagem nº 915/2025. Diário Oficial nº 22.437, de 23/01/2025.