Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
112ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/12/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
39ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/04/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:00
41ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 14:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44