PL./0379/2021

Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/10/2021
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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