Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 915/2025. Diário Oficial nº 22.437, de 23/01/2025. |
39ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/04/2024 às 09:00
41ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
112ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/12/2024 às 09:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44