Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 09/05/2024 - 07/06/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 11/06/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 15/03/2023 - 19/04/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Maurício Peixer | 20/04/2023 - 17/04/2024 | Relatório e voto | - |