Processo Legislativo

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PL./0351/2023

Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Lei Joelma Bonifácio de Andrade e prever a concessão de pensão a crianças menores de 14 (quatorze) anos que forem filhos ou cujos responsável legal tiver sido vítima de homicídio na forma em que especifica

Entrada
12/09/2023
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Respondida a Diligência
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PL./0347/2023

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe

Entrada
12/09/2023
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
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PL./0346/2023

Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada
11/09/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto total
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PL./0345/2023

Dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções

Entrada
11/09/2023
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)
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PL./0339/2023

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências

Entrada
01/09/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial
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PL./0336/2023

Assegura aos alunos da rede estadual de ensino pública e privada o Direito gravarem o conteúdo à eles ministrado

Entrada
31/08/2023
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)
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PL./0335/2023

Concede Título de Cidadão Catarinense a Jair Messias Bolsonaro

Entrada
31/08/2023
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Deixou de ser apreciado por falta de quórum
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PL./0333/2023

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 18.435, de 7 de junho de 2022

Entrada
30/08/2023
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
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PL./0332/2023

Altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para declarar integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a prática do Tiro ao Alvo no Estado de Santa Catarina

Entrada
30/08/2023
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Publicado no Diário Oficial
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PEC/0006/2023

Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil

Entrada
29/08/2023
Autoria
  • Deputado Camilo Martins
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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