Dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções
| Entrada | 11/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de Lei que dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções.
Projeto Original
29/08/2023
Dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/09/2023
Inadmissibilidade
Relatório e voto
21/11/2023
Inadmissibilidade