Dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções
| Entrada | 11/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00