PEC/0006/2023

Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil

Entrada 29/08/2023
Autor Deputado Camilo Martins
Coautores
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Gerri Consoli
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Acrescenta artigo à Constituição do Estado de Santa Catarina

    Projeto Original

    20/06/2023

    Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil.

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  • Determina leitura no Expediente e Indica comissão

    Despacho

    29/08/2023

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  • Parecer a PEC 6 2023 DuoDécimo da Defesa Civil

    Relatório e voto

    05/09/2023

    Parecer a PEC 6 2023 DuoDécimo da Defesa Civil

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  • Requerimento de Diligência À PEC 0006/2023

    Requerimento

    16/10/2023

    Pedido de DILIGÊNCIA externa à Secretaria de Estado da Casa Civil, para que traga aos autos a manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda e a S...

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    17/10/2023

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  • Ofício 353/2023

    Ofício

    17/10/2023

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  • Ofício nº 1361/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    11/12/2023

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  • Anexo

    Documento externo

    13/12/2023

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    08/05/2024

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único

    Despacho

    08/05/2024

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