Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil
| Entrada | 29/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Acrescenta artigo à Constituição do Estado de Santa Catarina
Projeto Original
20/06/2023
Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil.
Determina leitura no Expediente e Indica comissão
Despacho
29/08/2023
Parecer a PEC 6 2023 DuoDécimo da Defesa Civil
Relatório e voto
05/09/2023
Parecer a PEC 6 2023 DuoDécimo da Defesa Civil
Requerimento de Diligência À PEC 0006/2023
Requerimento
16/10/2023
Pedido de DILIGÊNCIA externa à Secretaria de Estado da Casa Civil, para que traga aos autos a manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda e a S...
Folha de Votação
Folha de Votação
17/10/2023
Ofício 353/2023
Ofício
17/10/2023
Ofício nº 1361/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/12/2023
Anexo
Documento externo
13/12/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
08/05/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
08/05/2024
Parecer à PEC 6/2023
Relatório e voto
21/05/2024
Parecer à PEC 6/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
21/05/2024