Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil
Entrada | 29/08/2023 |
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Autor | Deputado Camilo Martins |
Coautores |
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Regime de tramitação | Especial |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.