PEC/0006/2023

Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil

Entrada 29/08/2023
Autor Deputado Camilo Martins
Coautores
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Gerri Consoli
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    01/09/2023
    21/05/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    05/09/2023
    08/05/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

    Processo aguardando distribuição.