Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição Estadual para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil
| Entrada | 29/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 01/09/2023 - 05/09/2023 | Relatório e voto | - |
| Napoleão Bernardes | 10/05/2024 - em aberto | - | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 05/09/2023 - 16/10/2023 | Requerimento | - |
| Marcius Machado | 08/12/2023 - 07/05/2024 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Processo aguardando distribuição.