Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Lei Joelma Bonifácio de Andrade e prever a concessão de pensão a crianças menores de 14 (quatorze) anos que forem filhos ou cujos responsável legal tiver sido vítima de homicídio na forma em que especifica
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
28/08/2023
Altera a Lei n° 17.201, de 13 de julho de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catari...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/09/2023
Requerimento de Diligência PL 0351/2023
Requerimento
14/11/2023
Requerimento de Diligência PL 0351/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
14/11/2023
Ofício 414/2023
Ofício
20/11/2023
Requerimento de Encerramento de Diligência
Ofício
18/12/2023
RV FAVORÁVEL PL 0351 LEI JOELMA
Relatório e voto
19/12/2023
RV FAVORÁVEL PL 0351 LEI JOELMA
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Dilig - SEF
Requerimento
12/03/2024
Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catari...
Folha de Votação
Folha de Votação
13/03/2024
Ofício 68/2024
Ofício
14/03/2024
Ofício nº 544/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
25/04/2024
ANEXO
Documento externo
25/04/2024
Documento externo
25/04/2024
Ofício nº 625/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
13/05/2024
anexo 625
Documento externo
13/05/2024
e-mail 625
Documento externo
13/05/2024
RV PL 351/23
Relatório e voto
28/05/2024
RV - rejeição