Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Lei Joelma Bonifácio de Andrade e prever a concessão de pensão a crianças menores de 14 (quatorze) anos que forem filhos ou cujos responsável legal tiver sido vítima de homicídio na forma em que especifica
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 06/10/2023 - 14/11/2023 | Requerimento | - |
| Ana Campagnolo | 18/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jessé Lopes | 06/03/2024 - 13/03/2024 | Requerimento | - |
| Jessé Lopes | 09/05/2024 - 29/05/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 05/06/2024 - em aberto | - | - |
| Marcos Vieira | 05/06/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.