PL./0347/2023

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe

Entrada 12/09/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -

  • Licença sem remuneração

    Projeto Original

    12/09/2023

    Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, para estabelecer licença s...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    12/09/2023

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  • Requerimento de Diligência

    Requerimento

    20/06/2024

    diligência

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    25/06/2024

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  • Ofício 244/2024

    Ofício

    26/06/2024

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  • Ofício 245/2024

    Ofício

    26/06/2024

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