Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Licença sem remuneração
Projeto Original
12/09/2023
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina , para estabelecer licença s...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/09/2023
Requerimento de Diligência
Requerimento
20/06/2024
diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024
Ofício 244/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício 245/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício nº 1118/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
24/07/2024
anexo
Documento externo
24/07/2024
Documento externo
24/07/2024