Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe
Entrada | 12/09/2023 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
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Processo não possui emendas.