PL./0347/2023

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe

Entrada 12/09/2023
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -