PL./0347/2023

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe

Entrada 12/09/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Sérgio Guimarães 06/10/2023 - 25/06/2024 Requerimento -
    Sérgio Guimarães 10/10/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.