PL./0066/2023

Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais

Entrada 14/03/2023
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 19315 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025
Observação Diário Oficial nº 22.526
Processos anexos