Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais
| Entrada | 14/03/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19315 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.526 | Processos anexos |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 11:30
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/11/2023 às 09:45
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/11/2023 às 09:45
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/03/2024 às 13:15
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/03/2024 às 13:15
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 11:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2025 às 11:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2025 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2025 às 11:15
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2025 às 11:15
37ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/05/2025 às 14:00
38ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2025 às 14:00
40ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2025 às 14:00