PL./0066/2023

Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais

Entrada 14/03/2023
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
  • 21ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    22/11/2023 às 11:30

  • 22ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    29/11/2023 às 09:45

  • 4ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    27/03/2024 às 13:15

  • 7ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    07/05/2024 às 11:00

  • 22ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    29/11/2023 às 09:45

  • 4ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    27/03/2024 às 13:15

  • 7ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    07/05/2024 às 11:00

  • 20ª Sessão Ordinária

    Expediente

    28/03/2023 às 14:00