Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais
| Entrada | 14/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19315 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.526 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Sérgio Guimarães
Substitutiva Global
04/10/2023