Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais
Entrada | 14/03/2023 |
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Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Sérgio Guimarães
Substitutiva Global
04/10/2023