| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 06/05/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Musical e Cultural Santo Amaro na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer
Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que ''Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona''.
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Concede o Título de Cidadão Catarinense a Alexandre Henrique Klein.
Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Dispõe sobre a regulamentação do uso de Veículos elétricos de pequeno porte no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Institui a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Chapecó e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Alex Brasil
Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas por identidade de gênero nos concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Institui a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Princesa, Paraíso e Bandeirante, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Julio Garcia
Declara de utilidade pública a Associação Clube Recreativo Cruz de Malta, de Lauro Müller, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que 'Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina'.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Declara de utilidade pública a JCI São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina - AACESC, de Balneário Camboriú e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Declara de utilidade pública a Associação Escola de Esportes Pró-Foot, de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Bem, de São Miguel do Oeste, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Associação Cultural Brasil-Japão, de Curitibanos, para Associação Cultural Brasil-Japão de Núcleo Celso Ramos, de Frei Rogério.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Do Senhor Deputado Marcius Machado, líder do Partido Liberal (PL), solicitando a substituição do Senhor Deputado Ivan Naatz pelo Senhor Deputado Maurício Peixer na Comissão de Constituição e Justiça.
Iniciativa: Entidade
Da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de atualização do endereço institucional.
MENSAGEM Nº 992 - sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 537/2024, que Declara de utilidade pública a Federação de Bocha Rafa Volo de Santa Catarina, de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.288, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 993, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 020/2025, que Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências. LEI Nº 19.289, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 989, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 028/2021, que Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, com o fito de estabelecer para a designação de funções gratificadas as mesmas vedações constantes dessa Lei. LEI Nº 19.285, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 990, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 103/2025, que Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. LEI Nº 19.286, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 991, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 260/2024, que Denomina Cabo PM Alexandre Maciel o 1º Grupo do 1º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com sede no Município de Blumenau, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.287, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 994 - sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 049/2025, que Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo e outras providências. LEI Nº 19.290, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 995, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 170/2025, que Altera a Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 992, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 090/2025, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, no âmbito do Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Risco de Desastres em Santa Catarina, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.292, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 987, sancionado o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social. LEI COMPLEMENTAR Nº 872, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 988, sancionando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado "grau acima". LEI COMPLEMENTAR Nº 873, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 992, sancionando autógrafo do Projeto de Lei nº 537/2024, que declara de utilidade pública a Federação de Bocha Rafa Volo de Santa Catarina, de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.288, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 998, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 069/2025, que Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Domingos. LEI Nº 19.293, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0081/2025, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, encaminhando o Ofício nº 738/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito do atendimento aos pacientes de neurologia no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0101/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1007/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da ampliação ou construção de um novo prédio da EEF Severo Honorato da Costa.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0093/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 312/2025/SAS/GABS, da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, contendo informações a respeito do funcionamento do Programa SC Mais Moradia.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/070/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 253/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0058/2025, que Dispõe sobre a criação do Programa Vale+ (Valorização da Adimplência Legal Empresarial) no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/077/2025, encaminhando o Despacho nº 52/2025/SETUR/GABS, da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0001/2025, que Institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/049/2025, encaminhando a Manifestação nº 02/DETRAN/PROJUR/2025, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0031/2025, que Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/096/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 214/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº SIE OFC 440/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0098/2024, que Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado.
Resposta ao Ofício GP/DL/0540/2025 referente à urgência na construção do túnel do Morro dos Cavalos, localizado na Rodovia BR-101, no Município de Palhoça/SC.
Do Senhor Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo - Advogado - Representando as servidoras aposentadas do PJSC, encaminhando manifestação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0007/2025.