Sessões Plenárias
37ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 06/05/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Processos
PL./0066/2023
Autoria
- Deputado Ivan Naatz
Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais