Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 19/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00