Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Entrada | 19/10/2023 |
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Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Tiago Zilli | 08/11/2023 - 14/11/2023 | Requerimento | - |
Tiago Zilli | 08/02/2024 - 20/02/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Lucas Neves | 28/02/2024 - 13/03/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.