Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 19/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 717/2024. |
Emenda Nº 1 de Deputado Tiago Zilli
Supressiva
20/02/2024