Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 19/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 717/2024. |
Emenda Nº 1 de Deputado Tiago Zilli
Supressiva
20/02/2024