| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 08/10/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Do Senhor Deputado Marcos da Rosa, comunicando adesão à Frente Parlamentar do Corredor Rodoviário Litorâneo Norte, Constituída pelo Ato da Presidência nº 028-DL, de 2024.
Iniciativa: Deputado Zé Caramori
Do Senhor Deputado Zé Caramori, comunicando que, após deliberação, o Senhor Deputado Silvio Zancanaro foi indicado para assumir a liderança da bancada do Partido Social Democrático - PSD, no período em que durar a licença do titular Senhor Deputado Napoleão Bernardes (10/09/24 à 10/10/24).
Iniciativa: Deputado Zé Caramori
Do Bloco União Por Santa Catarina (PSD - União Brasil - PTB), comunicando que o Senhor Deputado Silvio Zancanaro, fica designado líder do bloco no período de (10/09/24 a 10/10/24), enquanto perdurar o período de licença do titular, Senhor Deputado Napoleão Bernardes.
Iniciativa: Deputado Silvio Zancanaro
Do Senhor Deputado Silvio Zancanaro, comunicando que permanecerá na suplência até o fim da licença do Deputado Julio Garcia, em 4 de outubro do corrente ano.
MENSAGEM Nº 665 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências. Lei nº 19.054.
MENSAGEM Nº 666 - autógrafo do projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, e estabelece outras providências. Lei nº 19.055
Mensagem nº 667 - autógrafo do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural, e estabelece outras providências. Lei nº 19.056.
MENSAGEM Nº 668 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Instituto Saber e Recriar, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade - Lei nº 19.057
MENSAGEM Nº 669 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Rotary Club Rio do Campo - Nascer do Vale, de Rio do Campo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina - Lei nº 19.058.
MENSAGEM Nº 671 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina - Lei nº 19.060.
Mensagem nº 670 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 1º da Lei nº 18.796, de 2023, que fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Lei nº 19.059
MENSAGEM Nº 664 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Lei nº 19.053.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0285/2024, encaminha o Ofício nº 208/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 332/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0109/2024, que Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 16.292, de 2013, que Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0242/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 491/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 017/DIV/2024/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0108/2024, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0248/2024, encaminha o Ofício nº 565/2024, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e o Ofício nº 16/2024/SCTI/GABS/APOIO, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0049/2024, que Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0217/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0364.4/2022, que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o digestivo Bonican.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0218/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0212.0/2019, que Declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Camerata Florianópolis.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0219/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0068.0/2017, que Dispõe sobre o reconhecimento dos eventos de rodeio e das provas a ele associadas, que especifica, como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural imaterial catarinense.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0221/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0140/2023, que Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Sapecada da Canção Nativa de Lages e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, para neste fazer constar o nome do festival.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0222/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0240/2023, que Declara integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Santa Catarina a Feira Afro-artesanal.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0223/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0320/2023, que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Tiro Desportivo, a fim de preservar e incentivar sua prática, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0224/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0510/2023, que Declara integrante do Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina as Benzedeiras.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0264/2024, encaminha o Parecer nº 432/2024/SEA/COJUR, da (SEA), e o Ofício nº 663/2024/SAS/GABS, (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0367.7/2021, que Altera a Lei nº 15.381, que Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0225/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da FCC, e o Parecer nº 365/2024, da PGE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0220/2024, que Declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Tombo da Polenta, e Altera o Anexo Único da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofícios nº GPS/DL/0254/2024, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1102/2024, da (SIE), o Parecer nº 287/2024-PGE-NUAJ-DC, (SDC), (PGE), o Ofício nº 15291/2024/IMA/GABP, do (IMA). Manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0247/2024, que Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território catarinense.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0286/2024, encaminha o Parecer nº 290/2024-PGE-NUAJ-DC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), e o Parecer nº 359/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0198/2024, que Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Naturais e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0213/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 425/2024, da SEF, o Ofício nº 169/2024/SEA/COJUR, da SEA, a Informação CGE nº 234/2024, da CGE, e o Parecer nº 325/2024, da PGE, todos contendo manifestação a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 0005/2024, que Acrescenta o § 3º ao Artigo 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Em atenção Ofício nº GPS/DL/0260/2024, encaminha o Ofício nº 102/2024, da (FCEE), o Parecer nº 365/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Ofício nº 678/2024/SAS/GABS, da (SAS), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0206/2023, que Altera a Lei nº 17.292, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, e adota outras providências para assegurar melhorias nas políticas públicas de acesso à educação.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0289/2024, encaminho a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), o Parecer nº 1605/2024/SES/COJUR/CONS, (SES), e o Ofício nº 717/2024/SAS/GABS, (SAS), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0509/2023, que Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria, em Santa Catarina, o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0306/2024, encaminha o Ofício nº 292/2024/FCC/GABP, (FCC), e o Parecer nº 365/2024, (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0190/2024, que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Filò Talian de Lageado dos Pintos, do Município de Concórdia, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0228/2024, encaminha manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) e o Parecer nº 328/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0030/2024, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0220/2024, encaminha o Ofício nº 230/2024/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e o Parecer nº 365/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0099.6/2021, que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Orquestra Sinfônica de Lages.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0308/2024, encaminha o Ofício nº 294/2024/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0202/2024, que Declara o Entrevero de Pinhão, prato típico serrano, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0307/2024, encaminha o Ofício nº 293/2024/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0201/2024, que Declara a Paçoca de Pinhão, prato típico serrano, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0305/2024, encaminho a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), o Ofício nº 351/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), e o Ofício GABP nº 17188/2024, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0329/2024, que Altera a Lei nº 12.854, de 2003.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0295/2024, encaminho a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), o Ofício nº 345/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), e o Ofício GABP nº 17189/2024, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0328/2024. que “Altera o art. 255-F da Lei nº 14.675, de 2009.
Em complemento ao Ofício nº 979/2024/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Ofício nº 15284/2024/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0460/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0423/2023, que Estabelece regras e mecanismos de transição justa à substituição dos plásticos de uso único por alternativas reutilizáveis ou compostáveis por meio da economia circular.
ASSOCIAÇÃO DA REDEH DE BENEFICÊNCIA CRISTÃ EM RESPOSTA A DILIGÊNCIA QUE REFERECE AO OFÍCIO 339/2020
Conselho Regional de Medicina Veterinária, encaminhando o Parecer Técnico 14/2024 - ASTEC/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA, em resposta ao Ofício GPS/DL/0283/2024, de 17 de julho de 2024, o qual solicitou o Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei 0059/2024, que Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip no Estado de Santa Catarina.
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, encaminhando cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5026235-07.2022.8.24.0000, que prorrogou, pelo prazo de 6 (seis) meses, os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 777/2021, com início da contagem a partir da data do julgamento.
Do Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI Nº 9119560-12.2015.8.24.0000) quanto aos art. 6º e 7º da Lei Complementar Estadual n. 609/2013 e julgar parcialmente procedente o pedido na parte remanescente para conferir interpretação conforme à Constituição Estadual ao parágrafo único do art. 4º da sobredita lei.
Encaminhando para conhecimento relatório de atividades da Defensoria Pública do Estado, referente ao mandato do subscritor, que se encerra no próximo dia 15 do corrente mês.
Da Associação de Assistência Social e Religiosa Pia União de Santo Antônio, de Canoinhas, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Pia União de Santo Antonio).
Do Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora do Mont Serrat, de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Centro Cultura Anastácia).
Da Secretaria de Estado da Fazenda, encaminhando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre de 2024 e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2024 do Estado de Santa Catarina.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão referente à ADI 7.247, e julgou procedente o pedido veiculado, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 28-A, inciso II; 36, § 17, inciso II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009.