PL./0384/2023

Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.

Entrada 02/10/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 18744 de 16/11/2023 - DOE 16/11/2023
Observação Veto Parcial através da MSV/0252/2023 Diário Oficial nº 22.144-A