Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/10/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18744 de 16/11/2023 - DOE 16/11/2023 |
| Observação | Veto Parcial através da MSV/0252/2023 Diário Oficial nº 22.144-A |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Marcos Vieira | 11/10/2023 - 11/10/2023 | Relatório e voto | - |