PL./0320/2024

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao município de Timbó o imóvel que especifica.

Entrada 05/07/2024
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19099 de 21/11/2024 - DOE 22/11/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.401.