Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao município de Timbó o imóvel que especifica.
| Entrada | 05/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19099 de 21/11/2024 - DOE 22/11/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.401. |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público