PL./0112/2023

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para o fim de instituir a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada anualmente no mês de junho

Entrada 10/04/2023
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações Nº 18749 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.150