Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para o fim de instituir a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada anualmente no mês de junho
| Entrada | 10/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18749 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.150 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 03/05/2023 - 23/05/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Matheus Cadorin | 28/09/2023 - 28/09/2023 | Relatório e voto | - |