Altera a denominação "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais" e dá outras providências.
| Entrada | 12/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00897 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.746 |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 13:00
30ª Sessão Ordinária
Comunicado
08/04/2026 às 10:00
31ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2026 às 14:00
33ª Sessão Ordinária
Comunicado
14/04/2026 às 10:00
34ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/04/2026 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/04/2026 às 16:15
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/04/2026 às 16:40