Altera a denominação "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais" e dá outras providências.
| Entrada | 12/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00897 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.746 |
Processo não possui emendas.