Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
| Entrada | 20/03/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19747 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/04/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/04/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/04/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/04/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/04/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/04/2025 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
3ª Sessão Ordinária
Comunicado
05/02/2026 às 09:00
4ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/02/2026 às 14:00
7ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2026 às 14:00