Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
| Entrada | 20/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19747 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
Emenda Nº 1 de Deputado Volnei Weber
Substitutiva Global
08/07/2025