PL./0102/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
| Entrada | 20/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19747 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber21/05/202508/07/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber11/04/202524/04/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli09/07/202520/08/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Segurança Pública
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima24/10/202510/12/2025
Parecer Favorável