PL./0167/2022

Dispõe sobre a remoção de agente de segurança pública durante o período de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 02/06/2022
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19284 de 14/04/2025 - DOE 14/04/2025
Observação Diário Oficial nº 22.492-A