Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.

Dispõe sobre a remoção de agente de segurança pública durante o período de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Declara de utilidade pública Associação de Mulheres Trabalhadoras da Área da Pesca Artesanal de Balneário Barra do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca da regulamentação da Lei n. 18.514/2022, que "institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências".

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança informações acerca dos feminicídios registrados em Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações sobre a situação dos contratos de obras escolares em andamento firmados pela SED/SC no Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde informações sobre a Política Estadual de Saneamento Básico.

Manifestando aos Cabos da Polícia Militar Giuliano Gabriel Santos, Quizay Ouriques dos Santos, Kim Roger Duarte e Nilsomar Carlos de Souza Filho aplauso por ato de bravura

Manifestando ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes apelo pela construção de uma passarela na Rodovia BR-282, no Município de Campos Novos.

Manifestando a diversos Policiais Militares aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Bombeiro Militares Cabo Anderson André Scholz e Cabo Ricardo Oro aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o aumento do efetivo policial no Município de Formosa do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a construção de um entorno no KM11+264, Rodovia SC-486, localidade de Arraial dos Cunhas, no Município de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a reposição de insumos, manutenção de máquinas e reforma da estrutura física do Centro de Educação Profissional do Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a celebração de uma cooperação técnica com a União para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de uma lombada eletrônica no trecho estadualizado da Rodovia BR-280, no Município de Guaramirim.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a transformação da Escola de Educação Básica Álvaro Catão em uma Esscola Cívico-Militar.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Jorge Zipperer, localizada no Município de Rio Negrinho.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Luiz Bernardo Olsen, localizada no Município de Rio Negrinho.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Marta Tavares, localizada no Município de Rio Negrinho.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Ensino Médio Manuel da Nóbrega, localizada no Município de Rio Negrinho.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da UD CEJA Rio Negrinho.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a inclusão das entidades filantrópicas que atuam na prevenção e combate ao câncer no rol do § 2º do art. 18 da Lei n. 7.541/1988, que "dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências".

Dirigida ao Governo do Estado sugerindo que sejam tomadas as providências para a implementação de políticas públicas direcionadas as mulheres em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de estudo de viabilidade para a criação de um programa de apoio aos municípios de Santa Catarina na universalização do saneamento básico.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a conclusão da obra referente ao Contrato 470/2021, destinado à reforma e ampliação da EEB Prof. Tânia Mara de Faria e Silva Locks, situada no município de Biguaçu/SC.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens da cesta básica em Santa Catarina, a exemplo de outros estados.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para implementação de programa para o fomento à formação de professores em Santa Catarina.