PIC/0082/2025
Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca da regulamentação da Lei n. 18.514/2022, que "institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências".
| Entrada | 24/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
24/03/2025
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
24/03/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
28/03/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
31/03/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
31/03/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
31/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Resposta de ofício anexada
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/05/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação